Encerra nesta terça-feira (30), o prazo para quem tem débitos com IPVA,
ICMS e ITCMD aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal 2015 (Refis). Quem
ainda não fez a adesão pode procurar qualquer agência de atendimento da
Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), na capital ou no interior.
“É uma oportunidade única para quem deseja se regularizar junto ao fisco
estadual e não perder a oportunidade de pagar o débito com 100% de isenção de
juros e multas, caso optem pelo parcelamento à vista. Vale ressaltar que no
caso do ICMS, o débito pode ser parcelado em até 120 meses ou em 180 meses
quando a dívida for superior a R$ 5 milhões. Já os débitos com o IPVA e o
ITCMD, podem ser parcelados em até 12 vezes, sendo que os descontos de juros e
multas são de 80% para quem optar pelo parcelamento em 6 meses, ou de 60% de
descontos de juros e multas se a opção for em 12 vezes”, explica o
superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos.
A Sefaz alerta para que os contribuintes não percam o prazo. Até porque
quem não regularizar seus débitos com o fisco estadual agora vai ter o nome
incluído no Serasa. Os inadimplentes ainda poderão ter problemas, como, por
exemplo, não participar de licitações públicas, não realizar empréstimos juntos
a bancos, etc.
Com a restrição, empresas e pessoas físicas terão o crédito negativado
no mercado e ficarão impedidos, por exemplo, de fazer compras no comércio.
Comentários
Postar um comentário